Últimas Notícias:
latest

728x90

Ex-prefeito do Sertão é condenado por improbidade administrativa



O ex-prefeito de Condado, Eugênio Pacelli de Lima, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. A condenação faz do Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. As decisões, em duas sentenças, foram publicadas no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) desta segunda-feira (12). Ainda cabe recurso da decisão.

Na acusação, que consta na ação nº 0000684-65.2015.815.0531, o ex-gestor é acusado pelo Ministério Público estadual de excesso de pagamento na ordem de R$ 224.627,43 referente a recuperação de várias ruas, bem como recuperação e pintura de escolas municipais nos exercícios de 2009 e 2010.

Diante da situação, o juiz Jailson Shizue aplicou as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por oito anos; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 224.627,43; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida como prefeito, à época dos fatos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo período de cinco anos.

“Observa-se que o gestor municipal contratou e pagou por obras que segundo Acórdão do TCE/PB não foram executadas e, citado, o gestor sequer tentou obter provas no sentido contrário, ou seja, de que as obras efetivamente foram realizadas”, ressaltou o juiz Jailson Shizue, acrescentando que restou demonstrado o efetivo dano ao erário, bem como a prática de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da administração pública.

Já na Ação de Improbidade nº 0000464-33.2016.815.0531, também promovida pelo Ministério Público estadual, a acusação é de que o ex-prefeito formalizou diversos contratos temporários nos anos de 2009 a 2012, sem a existência de excepcional interesse público, para a execução de atividades comuns, tais como psicólogos, médicos, fonoaudiólogo, farmacêuticos, odontólogos, dentre outros. Consta, ainda, que o demandado descumpriu a recomendação do MP nº 01/2010, que visava à adequação das condutas dos gestores públicos à regra constitucional do concurso público.

Ao julgar procedente o pedido inicial, o juiz Rusio Lima de Melo aplicou as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito. O magistrado entendeu que a conduta praticada pelo gestor se enquadra no caput do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.


Redação
« Voltar
Próximo »

Facebook Comments APPID