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Programa de Regularização Fundiária Chão de Direito da Prefeitura de Conde entrega escrituras dos terrenos aos moradores da Vila do Amanhecer

A Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Conde

27/12/2019 20h11
Por: valdemir Zilan
Fonte: Secomd
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A Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Conde entrega nesta sexta-feira (27), a partir das 09h da manhã, as escrituras dos terrenos aos moradores e moradoras da comunidade Vila do Amanhecer, primeira contemplada pelo Programa de Regularização Fundiária Chão de Direito. São 24 famílias e duas Associações de Moradores que receberão os tão sonhados documentos de propriedade.

 

O evento de entrega das escrituras, intitulado “O Direito Amanhece na Vila”, será uma manhã dedicada à cidadania, onde a comunidade poderá contar com diversos serviços oferecidos pelas Secretarias de Trabalho e Ação Social, de Saúde e de Meio Ambiente.

 

O programa é resultado da parceria entre a SEPLAN e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba - CAU/PB, representado pelas arquitetas e urbanistas Jackeline Silva e Dayse Luckwu. O projeto de regularização fundiária define um novo parcelamento do solo para a região, reconhecendo novos 44 lotes e delimitando uma área de proteção à beira do mangue, como também algumas áreas públicas.

 

A comunidade passa a fazer parte da cidade formal, sendo reconhecida regularmente nos mapas e no cadastro imobiliário e as famílias a partir de agora poderão ter o seu direito de propriedade garantidos. A regularização fundiária da Vila do Amanhecer é caracterizada como de Interesse Social (REURB-S) e obedece aos parâmetros e requisitos legais estabelecidos pela Lei Federal n° 13.465/17 e pelo Decreto Municipal n° 0181/2019.

 

Além da Comunidade Vila do Amanhecer, outras três localidades estão com os projetos de regularização em fase de conclusão, é o caso do Conjunto Ademário Régis, que será dividido em etapas, da Comunidade São Bento e do Conjunto Mariz, significando mais de 800 lotes que serão regularizados. Com isso, a Prefeitura de Conde está iniciando um processo de correção de um problema histórico da cidade que é a precariedade fundiária, onde grande parte da população, sobretudo a mais pobre, não possui documentos que comprovem a propriedade de seus terrenos.

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