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LEI PUBLICADA

Mulher em situação de risco terá documentos gratuitos na Paraíba

Mulheres em situação de risco, de violência doméstica, e de violência familiar terão gratuidade

13/07/2019 21h27
Por: Carlos Silva
Fonte: MaisPB
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Mulheres em situação de risco, de violência doméstica, e de violência familiar terão gratuidade e prioridade na emissão de documentos na Paraíba.

 

Os benefícios são garantidos em uma lei sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), neste sábado (13).

 

As normas valem para órgãos públicos ou privados desde que as vítimas apresentem:

 

-Termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 

-Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido o documento em razão da violência;

 

-Termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

 

O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofreu. Esse atendimento da mulher vítima de violência poderá ser realizado de forma reservada, caso assim necessite.

 

A Lei é de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB).

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