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Conde abre inscrições para processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

11/05/2019 01h13Atualizado há 2 semanas
Por: Carlos Silva
Fonte: Secomd
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria de Trabalho e ação Social da Prefeitura Municipal de Conde, está com as inscrições abertas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020 – 2024. As inscrições iniciam na segunda-feira, 13 de maio, encerram no dia 07 de junho e podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, na sede do CMDCA, no Centro Administrativo Municipal (Shopping Conde), na Rodovia dos Tabajaras, PB-018, KM 2,5, S/N, Conde.

As normas estabelecidas para a realização do processo eleitoral estão disponíveis no edital divulgado na edição Nº 1.512, do Diário Oficial do Município, publicado no dia 07 de maio de 2019. No Conde, serão escolhidos cinco Conselheiros Tutelares, com convocação imediata, sendo considerado suplentes, todos os candidatos aptos que participaram do pleito a partir do sexto mais votado, que serão convocados de acordo com as Leis Municipais.

Os interessados e interessadas em participar do processo devem preencher os seguintes requisitos: idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; residir e ter domicílio eleitoral no município há no mínimo 2 (dois) anos; estar em dia com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); apresentar as certidões negativas criminal, eleitoral, federal e Estadual; apresentar as certidão negativa de filiação partidária pela Justiça Eleitoral; não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; apresentar documento comprobatório de conclusão do Ensino Médio; submeter-se a avaliação psicológica e exames de sanidade mental específico que demonstre aptidão para o exercício do cargo; submeter-se a prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, devendo obrigatoriamente obter 50% (cinquenta por cento) de acertos; apresentar documentação comprobatória de idoneidade moral nos termos do art. 5º da Lei nº. 865/2015, devendo ser acostada a comprovação do alistamento eleitoral das pessoas alistadas.

No ato da inscrição, o pré-candidato deve preencher a ficha emitida pelo Conselho, que declare atender a todas as condições exigidas pelo edital para atuar nesta função pública. A prova escrita (objetiva e dissertativa) de conhecimentos específicos será aplicada no dia 28 de julho, em horário e local a ser definidos pela Comissão Eleitoral Especial.

Os candidatos aprovados participarão do processo eleitoral previsto para o período de 26 de agosto a 4 de outubro, após a publicação no Diário Oficial, da lista de candidatos aptos à eleição. A eleição será realizada no dia 06 de outubro, das 8h às 17h, em locais a serem definidos pelo CMDCA, conforme as normas eleitorais vigentes.

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal Nº 373/2005, com redação alteração pela lei Municipal Nº 865/2015, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão; Art. 10 A remuneração percebida ao Conselheiro Tutelar será de R$ 1.300,00 por mês.

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