Alhandra (PB), 4 de julho de 2026 – A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e a Prefeitura publicou neste mês de junho duas importantes leis de autoria do vereador Daniel Miguel, que trazem avanços significativos para a população, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
Lei nº 823/2026: Agendamento de consultas por telefone
A Lei Ordinária nº 823/2026 permite que idosos e pessoas com deficiência, já cadastrados na rede municipal de saúde, realizem o agendamento de consultas por telefone — eliminando a necessidade de se deslocar até uma unidade só para fazer o registro.
A medida vale para Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e postos do Programa Saúde da Família. Até 20% das vagas diárias serão reservadas para esse atendimento remoto. No dia da consulta, basta apresentar documento oficial com foto ou o Cartão SUS.
A iniciativa visa oferecer mais comodidade e dignidade aos pacientes que mais dificuldade têm de se locomover.
Lei nº 822/2026: Validade permanente para laudos médicos
Também entra em vigor a Lei Ordinária nº 822/2026, que estabelece validade por tempo indeterminado para laudos médicos que comprovem deficiências irreversíveis ou incuráveis.
Agora esses documentos não precisam mais ser renovados periodicamente para acesso a serviços e benefícios municipais. A regra se aplica a toda a administração pública, inclusive ao Regime Próprio de Previdência Social do município, e vale para laudos de médicos especialistas da rede pública ou privada.
Também terão validade indeterminada as requisições de tratamentos contínuos, como fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional — exceto se houver alteração médica no quadro do paciente. A lei mantém apenas a exigência de prova de vida e recadastramento para aposentados e pensionistas.
Ambas as normas já fazem parte da legislação municipal e valem imediatamente, representando mais cidadania, agilidade e respeito aos alhandrenses.
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