A divulgação do Parecer nº 00747/26 do Ministério Público de Contas (MPC), referente à prestação de contas da Prefeitura de Alhandra relativas ao exercício de 2023, motivou a circulação de informações que, segundo a gestão municipal, apresentam interpretações equivocadas sobre o conteúdo do documento.
A administração destaca que o parecer ministerial não possui caráter decisório e representa apenas uma das etapas do processo de análise das contas, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realizar o julgamento definitivo do caso.
De acordo com a gestão, parte dos apontamentos mencionados no parecer está relacionada a divergências de natureza contábil e administrativa, especialmente no registro e na classificação de receitas vinculadas em sistemas oficiais. A Prefeitura ressalta que, durante a instrução processual, foram apresentadas justificativas e documentos demonstrando que não houve desaparecimento de recursos públicos nem prejuízo ao erário, mas inconsistências relacionadas a lançamentos e procedimentos contábeis que vêm sendo objeto de adequações e aperfeiçoamentos internos.
A administração municipal também destaca que o próprio processo registra o acolhimento de algumas justificativas apresentadas pela defesa. Um dos apontamentos inicialmente feitos pela auditoria, referente a despesas com combustível, foi excluído após a apresentação da documentação comprobatória. Para a gestão, o fato demonstra que o processo segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo a revisão técnica dos achados inicialmente identificados.
Em relação às contratações temporárias, a Prefeitura afirma que já adotou medidas concretas para a regularização do quadro funcional, incluindo a realização de concurso público, a homologação do certame e a convocação de candidatos aprovados.
Embora o Ministério Público de Contas entenda que essas providências não afastam os apontamentos relativos ao exercício de 2023, a gestão ressalta que as ações implementadas evidenciam o compromisso da administração com a adequação gradual da estrutura de pessoal e com o fortalecimento do serviço público municipal.
A gestão também observa que o próprio parecer reconhece o cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação. Nesse contexto, a Prefeitura reforça que continuará apresentando esclarecimentos e informações aos órgãos de controle, ao mesmo tempo em que aguarda o julgamento do Tribunal de Contas, instância responsável por apreciar definitivamente as contas do exercício de 2023.
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