Proposta de autoria do vereador Manoel Ferreira Braga recebeu parecer favorável e unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Câmara Municipal de Alhandra deu um passo importante para a valorização dos profissionais de saúde e do transporte de emergência no município. Está em trâmite o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do vereador Manoel Ferreira Braga, que propõe a criação oficial e efetiva do cargo de Condutor de Ambulância no quadro permanente de pessoal da prefeitura.
Regulamentação e valorização profissional
A medida visa preencher uma lacuna funcional, estabelecendo atribuições específicas para os motoristas encarregados do transporte de pacientes e do atendimento de urgência e emergência no município. Com a aprovação da lei, a categoria passará a integrar oficialmente o quadro de servidores efetivos de Alhandra, garantindo maior estabilidade, regulamentação da atividade e segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para a administração pública.
Avanço na Comissão de Constituição e Justiça
O texto passou recentemente pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa, responsável por examinar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais do projeto.
Em reunião realizada no dia 18 de setembro, os membros da comissão aprovaram por unanimidade o parecer favorável à matéria. Com a chancela da CCJ, o Projeto de Lei nº 010/2026 segue para as próximas etapas regimentais e votação no plenário da Câmara Municipal.
Informações oficiais fornecidas com base na divulgação da
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