Para o presidente da Câmara, o Supremo Tribunal Federal ‘não conseguiu identificar desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas’
247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou o “seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. O parlamentar emitiu a nota após o Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Em sua decisão, o ministro do STF Flávio Dino também suspendeu a execução das despesas relacionadas às 21 emendas apontadas pela PF na investigação.
“A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional”, escreveu Hugo Motta.
“A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade. A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo”.
Mais de R$ 80 milhões em emendas atribuídas ao presidente do PL foram direcionadas para cidades administradas por prefeitos ou vice-prefeitos do partido.
Em nota, a defesa de Valdemar Costa Neto disse ter recebido “com surpresa” a decisão do STF e afirmou que a medida “parte de premissas frágeis, inferências subjetivas e de uma indevida criminalização da atividade político-partidária”. Os advogados negaram que o presidente do PL tenha cometido crime e acrescentaram não haver “qualquer prova, ou mesmo indício” de que ele tenha aderido conscientemente a um suposto esquema criminoso.
Emendas individuais
Cada um dos 513 deputados federais e dos 81 senadores pode apresentar emendas individuais ao Orçamento da União. Como elas têm caráter impositivo, o Poder Executivo precisa executar as propostas que o Congresso aprovar, desde que os autores cumpram as exigências legais e técnicas. As estatísticas foram publicadas em 1 de dezembro de 2025 pela Agência Senado.
Em 2025, cada senador teve à disposição R$ 68,5 milhões para indicar despesas. Cada deputado federal pode direcionar R$ 37,2 milhões. Em conjunto, essas emendas representam 49% dos recursos parlamentares previstos para o ano.
Emendas de bancada estadual
Deputados e senadores eleitos por um mesmo estado definem conjuntamente as emendas de bancada. O Congresso conta com 27 bancadas estaduais, formadas por grupos que variam de 11 a 73 parlamentares.
Essas emendas também têm execução obrigatória. O Executivo deve atender às propostas aprovadas, desde que elas respeitem os requisitos constitucionais, orçamentários e técnicos.
Em 2025, cada bancada estadual teve, em média, R$ 530 milhões. Essa modalidade representa 28% do volume total de emendas parlamentares.
As bancadas costumam direcionar os valores para projetos de maior alcance regional, como hospitais, rodovias, obras de saneamento, universidades, equipamentos públicos e programas que atendem vários municípios de um mesmo estado.
Emendas de comissão
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional também podem indicar ações para receber recursos do Orçamento da União.
O Legislativo federal reúne 51 colegiados habilitados a apresentar esse tipo de emenda. A Câmara possui 30 comissões permanentes, o Senado mantém 16 e o Congresso conta com cinco comissões mistas.
Entre esses colegiados estão comissões dedicadas a temas como Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Cultura, Agricultura, Segurança Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional.
Ao contrário das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão têm caráter discricionário. Isso significa que o governo federal não precisa executar obrigatoriamente todos os valores aprovados pelo Congresso nessa modalidade.
Em 2025, cada comissão conseguiu R$ 225 milhões para indicar despesas. As emendas desse grupo correspondem a 23% do total parlamentar. Metade dos recursos também deve financiar ações e serviços de saúde.
Emendas de relator-geral
O relator-geral do Orçamento pode apresentar emendas para corrigir erros, ajustar informações técnicas e organizar o texto durante a tramitação da proposta orçamentária.
O Supremo Tribunal Federal restringiu o uso dessas emendas em 2022. A Corte impediu que o relator-geral utilizasse esse instrumento para criar despesas discricionárias sem identificar o parlamentar responsável pela indicação.
A decisão atingiu o modelo conhecido como RP9, chamado de “orçamento secreto”. Esse mecanismo permitia a distribuição de recursos sem transparência suficiente sobre os autores das indicações e os critérios usados para selecionar os beneficiários.
Com a restrição determinada pelo STF, as emendas do relator-geral passaram a cumprir apenas funções técnicas e de correção dentro do processo legislativo orçamentário.
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