Proposta prevê penas mais duras para lideranças criminosas, mudanças nas forças de segurança e novas regras de financiamento
Foto: Ton Molina/Agência Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê penas mais rigorosas e regras mais restritas para chefes de facções criminosas e milícias. O texto também estabelece um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta é considerada a principal aposta do governo federal para combater organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. No Senado, a análise foi concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 14 de outubro.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144, que trata da segurança pública.
O texto estabelece que os órgãos responsáveis pela área devem atuar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas.
A proposta também prevê a criação do artigo 144-A, que determina a articulação entre as instituições por meio do SUSP, com o objetivo de melhorar a prevenção, a investigação e a execução penal.
Penas mais duras para facções e milícias
A PEC estabelece punições mais rigorosas para lideranças de facções criminosas e milícias. Entre as medidas, estão restrições à progressão de regime e a determinação de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
O texto também prevê medidas patrimoniais contra bens e recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
Mudanças nas forças de segurança
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil.
Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas. A atuação ficará submetida ao controle externo do Ministério Público.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro.
Além disso, autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Financiamento da segurança pública
A PEC estabelece regras para ampliar e garantir recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios. A regra prevê exceções para despesas de custeio e investimento da Polícia Penal Federal no caso do Funpen.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as mudanças fortalecem os fundos e garantem maior previsibilidade financeira para as políticas de segurança.
A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
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