O “xeque-mate” de Mendonça em Moraes

Por Jornal da Cidade Online



A resposta do ministro André Mendonça ao ministro Alexandre de Moraes é tecnicamente perfeita, arrasadora e desmoralizante. O magistrado aponta vícios procedimentais, contradições e irregularidades jurídicas na produção de relatórios de inteligência.

Mendonça sustenta ainda que os relatórios requisitados por Moraes ocorreram à margem da lei, sem valor probatório e demonstra a falsidade de acusações contra o magistrado, apontando a ausência de apuração regular prévia para justificar as medidas e argumentando que os procedimentos adotados no Inquérito das Fake News violaram garantias constitucionais e omitiram dados essenciais para a compreensão dos fatos.

Porém, o melhor deixou para o final de sua defesa. Um xeque-mate, na opinião do advogado constitucionalista André Marsíglia. Confira:
“Ao final de sua defesa, Mendonça deu um xeque-mate em Moraes e Fachin: “incluído” no inquérito das fake news, pediu acesso aos autos. Não vão lhe dar. Há muitos esqueletos nesse armário, abri-lo derrubaria a Corte. Se negar o acesso, Fachin, hoje responsável pelo inquérito, exporá sua fraqueza e a incoerência de Moraes.”

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URGENTE: Fux toma 1ª decisão em caso contra Viviane Barci e Vorcaro

Por Jornal da Cidade Online 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresente, em até dez dias, informações sobre os registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e de Daniel Vorcaro, ex-dono do antigo Banco Master, nas dependências do Senado.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 23, durante a análise de um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

O pedido protocolado no Supremo solicita acesso aos registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado desde 1º de fevereiro de 2019. Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, estão incluídos Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente.

Em sua manifestação inicial, Fux afirmou não identificar, neste momento, uma violação à intimidade ou às informações pessoais das pessoas mencionadas em razão do pedido apresentado ao STF.
“Considerando que, por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais a partir da pretensão do impetrante”, escreveu o ministro.

Com base nessa avaliação preliminar, o magistrado determinou que Alcolumbre forneça especificamente informações relacionadas aos registros de acesso das oito pessoas citadas na ação.

Fux ainda não determinou divulgação dos registros

Apesar de estabelecer o prazo para manifestação do presidente do Senado, a decisão de Fux não determina, neste momento, que os registros de entrada e saída sejam tornados públicos.



O despacho representa uma etapa inicial do processo. Antes de qualquer decisão sobre eventual divulgação dos dados, o Senado deverá apresentar as informações solicitadas pelo ministro.

A Advocacia do Senado também deverá ser comunicada oficialmente sobre a ação. Fux determinou que o órgão receba uma cópia do pedido inicial apresentado ao Supremo, mas sem os documentos que foram anexados ao processo.



Após o cumprimento dessas providências, o processo será encaminhado ao Ministério Público. A instituição terá prazo improrrogável de dez dias para apresentar seu parecer sobre o caso.

A manifestação do Ministério Público será uma das próximas etapas antes de uma eventual decisão de mérito sobre o pedido de acesso aos registros.

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Lula perde a cabeça e evoca Saddan Hussein para criticar a prisão do tirano Nicolas Maduro (veja o vídeo)

Por Jornal da Cidade Online

E pensar que o TSE do Moraes impediu a campanha de Jair Bolsonaro em 2022 de fazer qualquer ligação de Lula com ditadores.

Pois bem, hoje fica demonstrado que essas ligações são umbilicais.

Lula (PT) voltou a criticar a operação dos Estados Unidos, em janeiro, que culminou na captura do ditador Nicolás Maduro.

E, desta feita, fez algo muito pior. Evocou um outro ditador, Saddan Hussein.
“Sabe, mataram o Sadam Hussein. Até agora não acharam nenhuma arma química. Eu fico me perguntando até quando o mundo vai ficar subordinado a mentiras”, disse.

É injustificável, sob qualquer argumento, sair em defesa de ditadores.

Povo nenhum merece viver escravizado por ditadores, sem paz e sem liberdade.

Veja o vídeo:

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Um “presente” de Vorcaro para Lula é revelado e demonstra que o banqueiro sabia qual uma boa maneira de agradar o petista

Por Jornal da Cidade Online




Mais um fato que denota a estreita ligação entre Lula e Daniel Vorcaro.

Lula teria sido presenteado por Vorcaro com um whisky. Nada melhor para agradar o petista. Principalmente se era um Macallan...

Eis a mensagem do advogado Walfrido Warde para o dono do Banco Master:
“Querido, estive com o PR (Lula) hoje. Ele me perguntou se você (Vorcaro) estava bem e mais tranquilo. Eu lhe disse que sim. Ele agradeceu mais uma vez o whisky e mandou um abraço. Outros detalhes eu conto pessoalmente”.

Parece que Lula, de alguma forma, tentou ‘tranquilizar’ o banqueiro fraudador. Quais eram esses outros detalhes?


O senador Flávio Bolsonaro fez o seguinte questionamento:
"Lula era amigo, conselheiro ou sócio do Banco Master?"

Ou será que essas três possibilidades são verdadeiras?

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Na ONU, Lula toma atitude inesperada cara a cara com Marco Rubio e consequências podem ser graves (veja o vídeo)

Por Jornal da Cidade Online

Depois de um discurso ameaçador na ONU, o petista Lula conseguiu fazer ainda pior.

O secretário dos EUA, Marco Rubio - braço-direto de Donald Trump, foi em direção ao petista e acabou ignorado.

Algo absurdo e completamente sem ética do petista.

Com a iminente retomada de sanções contra autoridades brasileiras, a atitude de Lula pode ter sérias consequências.

Veja:

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Nunes Marques ressurge das cinzas e avalia mudar posição no caso Master

 

Por Jornal da Cidade Online


O ministro Nunes Marques está avaliando rever sua decisão de se afastar do julgamento sobre o relatório que incluiu as mensagens de Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Com isso, ele considera a possibilidade de votar no caso, e nos demais processos relacionados à investigação do Banco Master, após as eleições. A informação é da Folha de S.Paulo.

A interlocutores o magistrado afirma ter se declarado impedido de participar da sessão inédita da última terça-feira (15) apenas em razão do receio de impacto eleitoral da análise, por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, caso o tema volte ao debate depois de outubro, ele poderia se manifestar.

O ministro tem dito, a pessoas próximas, que o seu afastamento se dava naquele momento específico. Outras discussões seriam avaliadas por ele de forma independente. A decisão da última semana enfraqueceu a posição de André Mendonça na discussão. O magistrado tem sido um aliado do relator da investigação e vinha votando, até então, acompanhando o colega em todos os casos.

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Advogados e parlamentares analisam a maior crise da história do Supremo Tribunal Federal

Por Jornal da Cidade Online




O início



Muito se fala sobre o Supremo Tribunal Federal atualmente, mas qual a história por trás da corte mais importante do país?

O STF tem raízes no período colonial e imperial. Em 1808, com a chegada da família real portuguesa, foi criada a Casa da Suplicação do Brasil. Em 1828, a Constituição do Império instituiu o Supremo Tribunal de Justiça, instalado em 1829 no Rio de Janeiro, como órgão de cúpula do Judiciário monárquico.

Com a Proclamação da República (15 de novembro de 1889), o Governo Provisório criou o Supremo Tribunal Federal pelo Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, extinguindo o tribunal imperial e inspirando-se no modelo da Suprema Corte americana (com controle de constitucionalidade).

A instalação oficial ocorreu em 28 de fevereiro de 1891, no Solar do Marquês do Lavradio (Rio de Janeiro), com 15 ministros sob a presidência interina do Visconde de Sabará. O primeiro regimento interno data de 1891.

Após a Revolução de 1930, o número de ministros foi reduzido para 11. A Constituição de 1934 chamou-o temporariamente de “Corte Suprema”; a de 1937 restaurou o nome STF. Com a mudança da capital, transferiu-se para Brasília (Praça dos Três Poderes) em 1960.

https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfHistorico

Foi a partir de 1988, com a nova Constituição, que houve uma significativa ampliação de competências da corte (ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental). O STF consolidou-se como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, com maior protagonismo e judicialização de temas políticos e sociais. Quase 140 anos depois de sua criação, o Supremo Tribunal Federal enfrenta, possivelmente, a maior turbulência de sua história.

O poder de indicar

São os senadores que aprovam ou não a indicação — feita pelo presidente da República — de ministros para o STF. No primeiro e no segundo mandato, Lula fez oito indicações para o Supremo: Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Dias Toffoli. Já no terceiro e atual mandato, ele indicou três ministros: Cristiano Zanin, Flávio Dino e Jorge Messias, mas o nome de Messias foi rejeitado pelo Senado.

Em entrevista exclusiva à Verdade, o senador Jorge Seif explica a importância da próxima eleição, principalmente para a renovação do STF:
“O próximo presidente pode indicar quatro ou até cinco ministros, dependendo do destino de Alexandre de Moraes. Imagina que Lula poderia indicar [caso reeleito] ministros da mesma qualidade de Dino, de Zanin, de Toffoli e de Jorge Messias, ou seja, serviçais, pessoas ideológicas, pessoas que não têm compromisso com o Brasil, mas têm compromisso com o Partido dos Trabalhadores.
Então, a próxima missão do presidente é muito nobre, inclusive para equilibrar os poderes dentro do Supremo, que está muito politizado.
Essa é uma das minhas pautas de campanha. Apesar de não estar concorrendo à reeleição, eu tenho falado no meu discurso com os outros candidatos que realmente precisamos, acima de tudo, fazer uma retrolavagem na Corte, fazer mudanças e realmente colocar pessoas ali que não tenham compromisso com o partido, mas tenham compromisso com a Justiça”, ressaltou.

Um elemento significativo

O ministro Alexandre de Moraes foi indicado ao STF pelo então presidente Michel Temer, em 2017. Ele ocupou a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo em janeiro daquele ano.

Aprovado pelo Senado, Moraes foi ganhando cada vez mais proeminência na Corte. Em 2020, Jair Bolsonaro indicou o delegado Alexandre Ramagem para chefiar a Polícia Federal, uma prerrogativa legítima do presidente da República. No entanto, o ministro Moraes suspendeu a posse de Ramagem, alegando risco de desvio de finalidade e interferência política na corporação.


https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/alexandre-de-moraes-ja-impediu-posse-de-diretor-geral-da-pf-de-bolsonaro

Em agosto de 2024, o ministro determinou a suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil após o descumprimento de ordens judiciais de remoção de perfis. Em outubro do mesmo ano, ele autorizou a volta do X.


A crise

Em 2026, o STF enfrenta desafios sem precedentes. O estopim foi a divulgação — por decisão do ministro André Mendonça — de mensagens extraídas do celular do empresário Daniel Vorcaro, pivô da fraude bilionária no Banco Master. As mensagens sugeriam proximidade com o ministro Alexandre de Moraes e, antes das notícias vazarem, investigações da Polícia Federal revelaram um contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de Viviane Barci de Moraes (esposa do ministro) e o Banco Master.https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mulher-de-moraes-manteve-contrato-de-r-129-milhoes-com-master-diz-jornal/

O ministro André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, já que o nome de Andrei também aparecia nas mensagens de Vorcaro. No entanto, o ministro Edson Fachin, presidente da Corte, suspendeu a decisão de Mendonça. A Polícia Federal produziu relatórios de inteligência para analisar a atuação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em investigações sob sua relatoria. O material, com 50 páginas, foi elaborado paralelamente às apurações conduzidas pelo ministro e posteriormente enviado a Alexandre de Moraes.

Moraes usou as informações dos relatórios para sustentar uma decisão em que afirmou haver “fortes indícios” da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade por Mendonça na condução das operações Sem Desconto e Compliance O ministro Fachin tirou das mãos de Moraes a relatoria do Inquérito das Fake News, instaurado em 2019, de ofício (sem pedido do Ministério Público), pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que escolheu o ministro Alexandre de Moraes para ser o relator. Desde então, o inquérito cresceu de escopo, incluindo desde os supostos atos antidemocráticos, passando por fraudes em cartões de vacinação, até a prisão de manifestantes no 8 de janeiro. Zero.


A crise chegou ao ápice com o agendamento de uma sessão plenária extraordinária, realizada em 15 de setembro, para analisar o relatório da PF e eventuais desdobramentos investigativos envolvendo ministros. O ministro Fachin abriu a sessão afirmando: “Somos seres humanos, podemos errar”, ressaltou.


Pesquisas de opinião (Quaest e Datafolha) registraram forte queda de confiança pública: a desconfiança no STF chegou a 56% e 76%, com os entrevistados afirmando que os ministros têm “poder demais”.


Para o advogado Maurício Fernandes, a Corte Suprema vive um momento inédito:
“Não há jurista vivo que tenha visto o que, tristemente, estamos vivenciando. O STF possui entre seus membros magistrados que vivem como se políticos fossem, e isso é uma ruptura em sua essência. Essa postura, distante da discrição do cargo, prova o ego dos eticamente fracos, que fazem de seu cargo um meio para obter vantagens.
Não cabe ao juiz agir sem ser provocado ou julgar seus próprios casos, como tem acontecido. Além disso, está provado que, no mínimo, um de seus membros mantém relações de intimidade com criminosos. O mesmo se aplica ao Ministério Público e à própria Polícia Federal, cujo diretor-geral bebeu às custas do mesmo criminoso no velho continente.
A situação está posta e precisa ser enfrentada. Aparentemente teremos uma sessão que decidirá se um de seus membros deve ser investigado, numa formalidade que gera apreensão em quem acredita num país sério, como os doze ex-presidentes da Corte Suprema que estarão na primeira fila assistindo à sessão, em flagrante demonstração de preocupação, num gesto de cobrança, por que não? Sim, a geração que passou exigindo da presente que não macule a história do STF como guardião da Constituição, que não manche seus currículos.
Não há dúvida de que vivenciamos uma crise, não por meras disputas internas, mas uma crise gerada por crimes. Dependerá dos dez atuais ministros demonstrar se estamos em um país sério ou em uma pizzaria”, ressaltou, em entrevista exclusiva à Verdade.

Para o advogado Alfredo Scaff, é uma pena que determinados membros do Judiciário estejam adoecendo o Poder Judiciário como um todo, que tem, na sua grande e esmagadora maioria, profissionais afins e que têm vocação para ser juízes.
“Eu acho que o Poder Judiciário está sofrendo. O Poder Judiciário ficou doente com determinados abusos de autoridade e investigação sobre membros da cúpula, com suposta prática de crime e crimes graves. E eu vejo que ninguém está acima da lei. Ninguém precisa de autorização para ser investigado”, frisou.

De acordo com o advogado, a investigação deve recair sobre qualquer pessoa que tenha indícios suficientes de autoria de prática criminosa, não importa se ele é membro de poder, de cúpula ou de governo.
“Todas as pessoas estão sujeitas à lei em condição de igualdade no Brasil. Por isso não consigo entender o porquê de uma sessão para autorizar a investigação. A investigação já está em curso. A investigação já tem provas suficientes. A investigação já tem indícios suficientes. Isso já está mostrado.
Então, sinceramente, eu acho que o Supremo Tribunal Federal tem uma chance de se restabelecer, de se ressuscitar, de fazer uma autolimpeza ou de, eventualmente, ser varrido pela opinião pública, e o descrédito da ordem jurídica vai ficar insuportável e irreversível”, destacou, em entrevista exclusiva à Verdade.

Para a advogada Carolina Siebra, o que está havendo no STF é algo que era esperado, já que, segundo ela, alguns ministros têm fugido bastante do seu escopo técnico-jurídico para agir como políticos e, muitas vezes, como lobistas, o que prejudica demais o funcionamento da Suprema Corte e o andamento do país como um todo.
“O momento que a gente está vivendo é, claramente, um momento de ruptura, mas essa ruptura já vem de algum tempo, não é algo que aconteceu agora. Isso fica muito claro através do posicionamento do ministro Fachin de retirar André Mendonça da relatoria do caso Banco Master”, explicou.

De acordo com Carolina, nota-se um mecanismo estratégico utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para decretar a suspensão de André Mendonça.
“Isso mostra também que há um conluio entre os ministros que não são tão isentos assim do caso Master. Isso se torna bem prejudicial para a transparência e a lisura do julgamento, até mesmo porque a gente está falando da corte máxima jurídica. E aí, a quem recorrer quando isso acontece? O brasileiro se sente órfão nesse sentido, porque se há uma manobra do ministro Fachin para proteger o ministro Alexandre de Moraes, quem poderá detê-los?
Quem poderia detê-los seria o Senado Federal. Passamos então a olhar para o Senado Federal com um olhar de mais seriedade, até porque este ano é ano eleitoral e mudaremos 2/3 do Senado. Mudando 2/3 do Senado, é a oportunidade de fazer uma limpeza na casa para conseguir o afastamento desses ministros corruptos que estão sentados nas cadeiras hoje”, completou, em entrevista exclusiva à Verdade.

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Moraes toma nova decisão em caso absurdo contra Bolsonaro

Por Jornal da Cidade Online



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte encaminhe à Receita Federal os laudos periciais referentes aos conjuntos de joias apreendidos durante a investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão atende a um pedido apresentado pela Receita Federal em 18 de setembro. O órgão havia solicitado ao ministro que fossem adotadas as providências necessárias para garantir o acesso imediato aos documentos produzidos no curso da investigação.

Moraes já havia autorizado o compartilhamento dos laudos e de outros documentos com a Receita em decisão de 28 de agosto, após analisar manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Como o material ainda não havia sido encaminhado, a Receita voltou a solicitar a intervenção do ministro.
“Tendo em vista a autorização do compartilhamento, nos termos da decisão de 28/8/2026, DETERMINO à Secretaria Judiciária deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que proceda ao envio de cópia dos documentos solicitados à Receita Federal do Brasil“, diz o novo despacho.

A Receita pretende utilizar os documentos no procedimento administrativo fiscal relacionado ao possível perdimento dos bens. O objetivo é verificar eventuais infrações à legislação aduaneira e reunir elementos técnicos para a análise das joias e de outros objetos que teriam ingressado no país sem a declaração exigida.




O pedido para obter os laudos foi apresentado inicialmente pela Receita em 23 de julho. Na ocasião, o órgão solicitou autorização judicial para que a Polícia Federal fornecesse as avaliações periciais e demais informações técnicas produzidas sobre os conjuntos de joias e outros bens que teriam entrado no território nacional sem a devida declaração aduaneira.

Antes de decidir, Moraes encaminhou a solicitação à PGR. Em 5 de agosto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente ao compartilhamento do material.




Segundo Gonet, não havia impedimento para o atendimento do pedido, pois “a publicidade processual deve prevalecer como regra e, encerradas as investigações e levantado o sigilo dos feitos, não se justifica a negativa de compartilhamento de provas para instruir feitos de ordem não penal, que envolvem os mesmos episódios”.

O procurador-geral também afirmou que o requerimento “guarda estrita pertinência temática com objeto das investigações deflagradas na seara fiscal e se insere na competência da Receita Federal, órgão integrante do sistema de combate a ilícitos econômicos e aduaneiros, que poderá se beneficiar dos elementos compartilhados”.

Ao acolher a manifestação da PGR em 28 de agosto, Moraes afirmou que o STF “entende inexistir óbice à partilha de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento contra o investigado, observadas a garantia constitucional do contraditório e a impossibilidade de utilização da prova emprestada como único elemento de convicção do julgador”.

A Receita Federal classificou o acesso aos documentos como “imprescindível” para o andamento do procedimento administrativo fiscal de perdimento. Conforme o órgão, os laudos permitirão analisar possíveis violações às regras aduaneiras e preservar o interesse público.

A Receita também argumentou que o compartilhamento da documentação produzida pela Polícia Federal, especialmente dos laudos de avaliação, “fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”.

Outro argumento apresentado pelo órgão é que “a medida assegura a higidez e a convergência das informações técnicas sobre os bens sujeitos à pena de perdimento, mitigando o risco de avaliações dissonantes entre a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil. Tal entendimento foi ratificado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

No pedido encaminhado ao STF, a Receita ainda destacou o prazo para eventual aplicação da pena de perdimento. Segundo o documento, “o prazo decadencial para a aplicação da pena de perdimento é de 5 anos, contados da data da infração aduaneira”.

Como os fatos investigados teriam ocorrido em outubro de 2021, a Receita afirmou que “o prazo decadencial para a eventual aplicação da penalidade encontra-se em vias de consumação, prevista para 21/10/2026“.


Diante da proximidade do prazo, o órgão defendeu que o envio dos laudos e dos demais documentos técnicos fosse realizado com urgência.

“A urgência no compartilhamento dos laudos periciais e demais documentos produzidos que revelem as especificações e valorações técnicas dos bens é, portanto, medida de rigor para viabilizar a atuação da Administração e evitar o perecimento do direito estatal, em atendimento ao interesse público“, prossegue o documento.

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